O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no Título III,
Capítulo VII, Seção I, Inciso III, estabelece que o prazo de
validade para concurso público será de até
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O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo
de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no
sentido mais amplo possível dessa expressão, ou seja,
qualquer atividade pública. O servidor efetivo é
caracterizado por
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