Questões de Concurso Público Câmara de Buritizeiro - MG 2025 para Assessor Jurídico/Advogado
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“A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.”
Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8242-acao-civil-publica. Acesso em: 15 fev. 2025. Adaptado.
A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ACP de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Marque a alternativa CORRETA sobre a ACP.
I- É uma rede privada usada por empresas para ajudar colaboradores a se comunicarem melhor uns com os outros com mais segurança, promovendo o engajamento de equipes.
II- É uma rede privada usada por organizações para disponibilizar acesso a terceiros confiáveis, como parceiros, fornecedores, clientes e outros negócios.
III- É uma rede global que conecta milhões de computadores e outros dispositivos eletrônicos, em que é possível acessar qualquer informação e se comunicar com pessoas do mundo inteiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos nomes das redes mencionadas, considerando as afirmativas de cima para baixo.