A educação nacional é regida pela LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996), que define, entre outras coisas, as obrigações da União, dos
estados e dos municípios para a oferta de educação regular. Conforme essa legislação, cabe aos
municípios, entre outras coisas,