Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos
os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Visam a estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários é correto
afirmar o seguinte: