Questões de Concurso Público Prefeitura de Marabá - PA 2019 para Técnico Previdenciário

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as alternativas abaixo, qual a que não está correta quanto ao conceito de contrato previsto nesta lei?

A licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, é processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos. Um princípio que NÃO deve ser observado no processamento e no julgamento de licitações é o da

O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê o desempate dos licitantes em igualdade de condições, assegurando-se preferência quanto aos bens e serviços. NÃO estão entre os bens e serviços previstos pela Lei aqueles que forem