Questões Prefeitura de Curuá - PA 2020 para Secretário Escolar

Q1819438

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |

Q1819438 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte:

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, desde que sejam aprovadas em concurso público de provas e títulos.

a investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia de autoridade competente, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável duas vezes, por igual período, sendo garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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