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FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo
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Q1791671

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791671 Direito Administrativo

Sobre as licitações e contratos da Administração Pública previstos na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que

Alternativas

são modalidades de licitação: a concorrência, a tomada de preços e o sorteio.

a tomada de preços permite a participação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

o leilão não é modalidade de licitação por ser mera venda de bens e móveis inservíveis para a administração.

o leilão é modalidade de licitação acessível somente para interessados previamente cadastrados.

o convite permite a escolha e convite pela unidade administrativa de, no mínimo, cinco interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não.

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Q1791672

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791672 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, regulamentada pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, pode-se afirmar que

Alternativas

pode ser adotado para aquisição de bens e serviços extraordinários.

a fase preparatória será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial.

é permitida a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

o prazo de validade das propostas é, em regra, de sessenta dias.

é permitida a exigência de garantia de proposta, mas vedada a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

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Q1791673

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791673 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo pode-se afirmar que

Alternativas

seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas somente quando convalidados pelo Chefe do Executivo.

a imperatividade do ato administrativo o torna obrigatório somente aos integrantes da própria administração pública. Ao restante da sociedade, em respeito à liberdade individual, depende de confirmação por sentença judicial.

a tipicidade do ato administrativo vincula-o a figuras previamente definidas por lei, o que não retira a discricionariedade de o administrador público agir para fora dos padrões definidos em lei quando entender necessário.

o motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.

o motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem. O motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.

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Q1791674

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791674 Direito Administrativo

Sobre o contrato administrativo pode-se afirmar que

Alternativas

regula-se pelos preceitos de direito privado e público com predominância do primeiro.

o instrumento de contrato pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

permite somente alterações por acordo entre as partes.

sua execução prescinde de acompanhamento e fiscalização da própria Administração Pública.

sua execução deve ser acompanhada e fiscalizada pelo próprio administrador público signatário do mesmo.

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Q1791675

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791675 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que

Alternativas

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração indireta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o Poder Judiciário tem princípios próprios específicos de suas condições de exercício da Justiça.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração direta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão dispensados de tal obediência, a não ser quando a obediência a tais princípios for expressamente derivada da Constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal, respectivamente.

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Q1791676

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791676 Direito Administrativo

Sobre os agentes administrativos pode-se afirmar que

Alternativas

os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

os empregados públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

os empregados temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público, exercendo cargo público próprio.

os empregados temporários exercem função pública e detêm vínculo estatutário com a administração pública.

os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter estatutário no exercício de função pública remunerada temporária.

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Q1791677

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791677 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos pode-se afirmar que

Alternativas

é princípio inerente ao regime jurídico de direito público dos serviços públicos, a continuidade dos serviços, a igualdade entre os usuários e a modicidade tarifária.

entre os serviços públicos delegáveis estão a defesa nacional e a segurança interna.

somente podem ser prestados de modo coletivo, não sendo válida a prestação singular a destinatário individualizado.

somente podem ser prestados de forma centralizada e descentralizada. A desconcentração do serviço público não é permitida no Direito Administrativo brasileiro.

sua outorga por lei só é válida se houver termo final prefixado.

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Respostas

1: B

2: D

3: E

4: B

5: A

6: B

7: A

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