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FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo
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Q1791664

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791664 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

Alternativas

a garantia de acesso à informação permite inclusive que o interessado tenha livre conhecimento da fonte da informação.

a liberdade de associação é permitida tão-somente para fins lícitos, inclusive para aquelas associações de caráter paramilitar.

a igualdade constitucional entre homens e mulheres permite que constitucionalmente sejam tratados diferentemente.

a propriedade de imóveis da área rural não está submetida ao atendimento da função social.

a lei penal não retroage em qualquer situação jurídica.

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Q1791665

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791665 Direito Constitucional

Sobre o poder legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

Alternativas

cada legislatura tem duração de quatro anos.

o Senado Federal é composto por quatro senadores eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal.

o Senado Federal é composto por três senadores eleitos por cada Estado e um senador eleito pelo Distrito Federal.

o Senado Federal é composto por dois senadores eleitos por cada Estado e um senador eleito pelo Distrito Federal.

o Senado Federal é composto por dois senadores eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal.

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Q1791666

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791666 Direito Constitucional

Sobre as limitações ao poder de tributar na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

Alternativas

é possível aumentar tributo por meio de Decreto do chefe do Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

é possível aumentar tributo por meio de Decreto do chefe do Executivo da União e dos Estados.

é permitido à União instituir isenções de tributos de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios, quando em Estado de Sítio, Estado de Defesa ou Intervenção Federal.

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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