A partir de maio de 2023, ficou instituída a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS,
alterando, então, a Lei nº 8.080, de 1990. A Lei Federal que passou a vigorar a partir de 2023 foi a
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Com a Instituição da Política Nacional de Saúde Bucal mais abrangente, a elaboração das normas
e diretrizes para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal caberá à
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