Questões de Concurso Público UFRPE 2024 para Arquiteto e Urbanismo

Reginaldo exerce cargo efetivo federal em Curitiba/PR, onde reside com Paula, sua esposa, e com Maria, sua madrasta. Paula é engenheira de petróleo e trabalha embarcada, de modo que passa 50 (cinquenta) dias em Belém/PA e 50 (cinquenta) dias em casa. Em uma das viagens de Paula a trabalho, Maria caiu da escada e precisou imobilizar as pernas e um dos braços, necessitando de repouso absoluto pelo período de 14 (quatorze) dias. Reginaldo, único capaz de assisti-la, reuniu laudos médicos e exames a fim de requerer, à Administração, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de recuperação de Maria. Considerando a situação hipotética apresentada e com base na Lei 8112/1990, assinale a alternativa correta. 

A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. A referida legislação traça alguns conceitos importantes para sua compreensão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

Bartolomeu é governador e determinou, arbitrariamente e sem ordem judicial, a realização de operação policial para retomar a posse de imóvel rural improdutivo de sua propriedade, ocupado há dois anos por trabalhadores sem-terra. Durante a ação, policiais queimaram casas, plantações e executaram 5 pessoas, em nítida violação de direitos humanos. A fim de conter as investigações, Bartolomeu classificou as informações relacionadas à operação como ultrassecretas, com sigilo de cem anos, sob pretexto de que a divulgação delas poderia comprometer investigação em andamento com fim de reprimir infrações graves. Diante do caso, com base na Lei nº 12.527/2011, analise as proposições abaixo e assinale com V as verdadeiras e F as falsas.

( ) A conduta de Bartolomeu é ilícita, pois informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não podem ser objeto de restrição de acesso. ( ) Bartolomeu não tem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, pois tal atribuição cabe, exclusivamente, ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estado e aos chefes das três Forças Armadas Brasileiras. ( ) Bartolomeu é competente para classificar informações em grau ultrassecreto, contudo há ilicitude na conduta quanto ao prazo de sigilo imposto, pois as informações podem ser classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, com tempo máximo de sigilo, respectivamente, de 5 (cinco), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos. ( ) Apesar da ilicitude da conduta de Bartolomeu, é legalmente passível de classificação a informação cuja divulgação ou acesso irrestrito possa comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O Decreto 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nos exatos termos da referida norma, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da governança pública.

Recentemente, as cidades sofreram nova investida do mercado do turismo, que tem afetado o cotidiano das mesmas e de seus cidadãos: o mercado de aluguéis por temporada. As cidades de Paris, Nova York, Barcelona, Santiago do Chile e tantas outras têm tentado regular esse recente mercado, cuja plataforma mais utilizada é a Airbnb. Diante do exposto, analise as proposições a seguir.

1) O Airbnb e serviços similares podem aumentar a demanda por propriedades de aluguel, o que, por sua vez, pode elevar os preços das moradias, tornando o acesso à habitação mais difícil para os residentes locais e afetando a diversidade socioeconômica nas cidades.
2) O constante fluxo de turistas em bairros residenciais, devido ao aluguel por temporada, pode prejudicar a coesão social e a sensação de comunidade (sentimento de pertencimento), afetando negativamente a qualidade de vida dos moradores locais.
3) O aluguel por temporada pode acarretar um descontrole no sistema de oferta e de demanda das infraestruturas sociais, tais como transporte, educação e saúde pública.
4) O aluguel por temporada é uma prática de mercado e, portanto, não deve ser regulada pelo poder público municipal, tendo em vista que o mercado se autorregula.

Está(ão) correta(s):