Questões de Concurso Público UFRPE 2024 para Assistente em Administração

A Lei Federal nº 14.320/2021 alterou alguns pontos importantes da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre esse tema, analise as proposições a seguir:

1) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
2) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
3) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
4) Colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, quando comprovada ocorrência de participação e benefícios diretos, caso em que responderão pela integralidade do ato, independentemente dos limites da sua participação.


 Estão corretas as proposições

A Lei nº 8.112/1990 regula o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Sobre o conceito de agente público e sua função pública, assinale a alternativa correta.

João é um agente público que trabalha na recepção de um órgão governamental. Ele atende diariamente a diversos cidadãos que procuram o órgão para resolver questões burocráticas e obter informações sobre serviços públicos. Recentemente, João foi criticado por um cidadão devido ao atendimento demorado e à falta de clareza nas informações prestadas. João se sente pressionado pelo volume de trabalho, mas entende que seu papel é fundamental para garantir que os cidadãos tenham acesso eficiente aos serviços públicos. Com base no conceito de agente público e no dever de atendimento ao cidadão, qual das seguintes ações João deve adotar para melhorar seu desempenho?

Sobre o conceito e as finalidades da licitação, conforme a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Uma prefeitura deseja contratar uma empresa para fornecer materiais escolares para todas as escolas municipais. O gestor responsável identificou que existem várias empresas que podem fornecer os materiais, mas os preços e as condições de pagamento variam bastante. Para garantir a lisura do processo, ele sabe que precisa elaborar um Termo de Referência adequado e escolher a modalidade de licitação mais apropriada. Com base nesse cenário, qual seria a ação correta a ser adotada pelo gestor na elaboração do Termo de Referência e na escolha da modalidade de licitação? 

Sobre as modalidades e tipos de licitação, assim como as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, analise as afirmações a seguir e identifique quais são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A modalidade de tomada de preços é adequada para contratações de médio porte, nas quais os interessados já estão cadastrados ou podem se cadastrar até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.
( ) A licitação é dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de contratação imediata para a solução do problema, desde que justificado e limitado ao estritamente necessário.
( ) A inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados ou de artista consagrado.
( ) A concorrência é a modalidade de licitação mais utilizada para obras de pequeno porte, pois é simples e ágil.
( ) A revogação de uma licitação pode ocorrer por conveniência administrativa, desde que devidamente justificada, enquanto a anulação decorre de ilegalidade.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) estabelecido pelo Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, assinale a alternativa correta.

Uma secretaria estadual precisa adquirir medicamentos para diversos hospitais ao longo de um ano. Para isso, decidiu utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) regulamentado pelo Decreto n.º 11.462/2023. A secretaria deseja aproveitar a flexibilidade do SRP, permitindo que outros órgãos estaduais também adquiram medicamentos sob a mesma ata de registro de preços, otimizando recursos e prazos. Com base nesse cenário, qual seria a estratégia mais adequada para a secretaria ao utilizar o SRP?

Sobre o controle interno e controle externo na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e identifique quais são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O controle interno é realizado pelos próprios órgãos ou entidades da Administração Pública, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
( ) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o apoio dos Tribunais de Contas, e visa a fiscalizar a execução orçamentária e a conformidade legal dos atos da Administração.
( ) O controle interno é opcional para os órgãos públicos, sendo implementado apenas em situações de emergência ou quando há suspeitas de irregularidades.
( ) O controle externo inclui a análise das contas do governo e pode resultar em sanções administrativas, caso sejam identificadas irregularidades ou desvios de recursos.
( ) O controle interno tem uma função complementar ao controle externo, atuando preventivamente para evitar irregularidades e corrigir desvios antes que sejam detectados por órgãos externos.


A sequência correta, de cima para baixo, é: