Questões de Concurso Público Prefeitura de Araranguá - SC 2016 para Advogado

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:

I. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público ou pessoal.

II. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e a prática do racismo constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei

III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nem a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.

V. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

No que se refere à Organização Política Administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo, atendidos, dentre outros, os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

II. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

III. Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

V. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o duodécimo até o dia vinte de cada mês.

As Leis Orçamentárias são multi-documentais por englobarem mais de um instrumento em sua regulamentação, sob este fundamento responda a questão segundo a Constituição Federal:

I. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os orçamentos de investimentos das empresas das quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

IV. O Plano Plurianual compreenderá as prioridades da Administração Pública Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política das agências financeiras oficias de fomento.

Marque a alternativa CORRETA quando se trata de Ação Civil Pública e Ação Popular:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

II. A legitimidade ativa da ação civil pública é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, bastando apresentar o documento eleitoral para sua comprovação.

III. No tocante à ação popular os legitimados são o Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

IV. Na defesa do patrimônio público, em ação popular, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

V. O polo passivo da ação popular será composto pelo agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato ou do contrato lesivo ao patrimônio público.