Questões de Concurso Público Prefeitura de Grão Pará - SC 2016 para Fiscal Fazendário

Considerando a Lei Orgânica do Município de Grão Pará Grão, constituem patrimônio do Município de Grão Pará: 

I. os imóveis de sua propriedade.

II. os direitos de que é titular.

III. as coisas móveis que lhe pertençam.

IV. as ações que a qualquer título lhe pertençam.

Pará marque a assertiva CORRETA: 

Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, marque a alternativa que não corresponde ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal: 

Compete ao Prefeito Municipal: 

Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Grão Pará.  

I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.

II. Por portaria se faz a instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei, uma vez que não se trate de matéria financeira.

III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de decreto, numerado e em ordem cronológica.

IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de portaria, numerada e em ordem cronológica.

V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Marque a alternativa INCORRETA: