Segundo dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), O servidor público que praticar
um ato de improbidade administrativa permitindo ou
facilitando a aquisição, permuta ou locação de bem
ou serviço por preço superior ao de mercado, poderá
estar sujeito às seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com
a gravidade do fato: