Questões de Concurso Público CRC-SC 2019 para Auxiliar Administrativo
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Resolução CFC nº 1.309 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização:
I. Os Conselhos de Contabilidade, no exercício da sua função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
II. Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado ou autuado forem necessários à apreciação dos fatos processuais, o não atendimento no prazo fixado pelos Conselhos de Contabilidade para a respectiva apresentação tornará prejudicada tal apreciação, implicando em prejuízo do alegado, pelo próprio interessado ou autuado.