Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Ulysses - PR 2016 para Advogado

Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Caráter regional.

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.