O artigo 37 da Constituição Federal aduz que a
administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a
determinados princípios. Ante ao exposto,
assinale a alternativa que contenha um princípio
constitucional da Administração Pública contido
no caput desse artigo.
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De acordo com o artigo 41 da Constituição
Federal, são estáveis após quantos anos de
efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público?
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Diante das seguintes alternativas, marque a
INCORRETA. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios e, também,
ao seguinte:
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Há na doutrina várias classificações de diferentes
autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das
normas constitucionais, todos eles com a devida
importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a
classificação elaborada por José Afonso da Silva,
para quem as normas constitucionais seriam:
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Apesar de divergências doutrinárias em relação à
nomenclatura, pode se estabelecer como formas
de controle de constitucionalidade o controle
concentrado ou abstrato e o controle difuso ou
concreto. Em se tratando de controle
concentrado ou abstrato, assinale a alternativa
CORRETA.
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A Constituição Federal trata da repartição de
competências entre os entes federativos,
competência administrativa e legislativa. Na
repartição de matéria legislativa, é CORRETO
afirmar que:
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O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Com relação às
atribuições do Congresso Nacional e de suas
casas legislativas, é CORRETO afirmar o
seguinte:
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De acordo com o disposto expressamente no
artigo 7º da Constituição Federal, são direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição
social:
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