Questões CREA-PR 2019 para Agente Profissional - Advogado

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Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639797 Direito Civil

A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.

O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

A retroatividade da lei nova é a regra.

Lei nova nunca retroagirá.

Lei nova sempre retroagirá.

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Q1639798

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639798 Direito Civil

São absolutamente incapazes:

Apenas e unicamente os menores de 16 (dezesseis) anos.

Apenas e unicamente os pródigos.

Os pródigos e os menores de 16 (dezesseis) anos.

Apenas e unicamente aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Apenas e unicamente os ébrios habituais.

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Q1639799

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639799 Direito Civil

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a melhor doutrina aponta a existência de duas grandes doutrinas, a respeito dessas teorias é CORRETO afirmar que:

A teoria maior é aquela adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.

A teoria menor foi a adotada pelo Código Civil brasileiro, e para ser deferida, exige a presença de dois requisitos o abuso da personalidade jurídica somado ao prejuízo ao credor.

A teoria maior é a adotada pelo Código de Defesa do Consumidor e exige como único elemento o prejuízo do credor.

A teoria maior foi a adotada pelo Código Civil brasileiro, e para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica somado ao prejuízo ao credor.

O direito brasileiro admite apenas a existência da teoria menor que foi a adotada pelo Código Civil brasileiro.

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Questões de Concurso Público CREA-PR 2019 para Agente Profissional - Advogado

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