Qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição
haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior
ao valor da avaliação?
Nas licitações públicas, a prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, é requisito da:
É possível afirmar que a finalidade, como condição de validade
do ato administrativo, relaciona-se e decorre da observância
pelo Poder Público do princípio fundamental da:
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Os atos administrativos normativos emanados de autoridades
outras que não os Chefes do Poder Executivo, órgãos
legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria
de suas competências específicas, denominam-se:
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É certo afirmar que, se um servidor estiver no efetivo
desempenho das atribuições do cargo público ou da função de
confiança, tal situação diz respeito:
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Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração
Pública Municipal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse
caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão
será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de:
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