As competências atuais e os objetivos a serem
perseguidos pela Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro
de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas
de Planejamento e de Orçamento Federal, de
Administração Financeira Federal, de
Contabilidade Federal e de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, e dá outras
providências, estabeleceram que: