Questões de Concurso Público UFS 2018 para Assistente em Administração
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Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:
I - O processo administrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado.
II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo.
IV - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
V - Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Dentre as afirmativas, estão corretas:
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:
I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.
IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.
Dentre as afirmativas, estão corretas:
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