Questões de Concurso Público IPP 2016 para Advogado

A vontade no ato administrativo é diversa daquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado. O ato jurídico de direito privado é uma manifestação de vontade autônoma. Já o ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional.

Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu desvio de poder, passível de punição.

A forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento, porém é um elemento dispensável à validade do ato.

Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos líderes do Senado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.

São elementos do ato administrativo apenas competência e finalidade.