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FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador
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Q683140

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683140 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências na Constituição Federal, assinale a assertiva correta:

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre o trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional.

Compete privativamente União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

Compete privativamente os Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q683141

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683141 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Na vigência do estado de sítio, poderão ser restritos os direitos à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, dentre outros.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida porém a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.

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Q683143

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Segurança , Habeas Data ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683143 Direito Constitucional

Segundo a literalidade do art. 5º da Constituição Federal, associe os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

a) Direito de Petição.

b) Ação Popular.

c) Mandado de Segurança.

d) Habeas Data.

I - Proteger direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional.

II - Obter certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III - Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Alternativas

a-I, b-II e c-III.

a-II, b-III e d-I.

b-II, c-I e d-III.

a-II, b-III e c-I.

b-III, c-I e d-II.

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Q683146

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683146 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

O Poder Judiciário não pode obrigar a administração a manter quantidade mínima de medicamento em estoque, porque determinar o modo como uma política pública deve ser executada viola o Princípio da Separação de poderes.

Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração adote medidas assecuratórias de direitos reconhecidos na Constituição Federal como essenciais, tais como viabilizar o acesso de pessoa com deficiência em prédios públicos.

Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caracterizado como “estado de coisas inconstitucional”, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário.

Não se justifica decreto de intervenção por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros.

No caso de reversão jurisprudencial (reação legislativa) proposta por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação aos limites previstos no art. 60 da Constituição Federal. no caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, caberá ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura legítima.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: A

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