Questões de Concurso Público CPS-PR 2018 para Advogado

Na modalidade tomada de preços, bem como em qualquer caso de dispensa de licitação, é dispensado o instrumento de contrato.

Na modalidade convite, sempre será obrigatório o instrumento de contrato, o qual poderá ser dispensado quando envolver contratação de serviços.

Nas modalidades concorrência e tomada de preços, o instrumento de contrato é obrigatório.

O instrumento de contrato sempre poderá ser dispensado, em qualquer caso, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente.

O instrumento de contrato somente será obrigatório quando a modalidade de licitação adotada for a de leilão.

Concessão de serviço público, consiste na delegação da prestação de serviços públicos. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, sempre na modalidade leilão, à pessoa física ou jurídica ou ainda a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, com responsabilidade residual de riscos e por prazo indeterminado; 

Permissão de serviço público, consiste na delegação da prestação dos serviços públicos, em caráter precário. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. 

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que regula as concessões e permissões de serviços públicos, no edital e no contrato.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.