Questões de Concurso Público CPS-PR 2018 para Advogado
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Q1840583
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42),
serve como orientação aos operadores do
direito para a aplicação das normas
jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale
a alternativa correta:
Q1840586
Direito Civil
Caio, com 16 anos de idade, se casou em
15 de janeiro de 2017, adotando a comunhão
parcial como regime de bens. Em 25 de abril
de 2017, Caio realizou negócio jurídico para
a compra de um imóvel destinado à sua
moradia, mediante compromisso particular
de compra e venda. Em 30 de agosto de
2017, após quitar totalmente o pagamento,
Caio foi a um tabelionato de notas e
registros de documentos, com sua esposa, o
vendedor e firmaram escritura pública de
compra e venda do imóvel. Em 30 de outubro
de 2017, ao levar a escritura pública de
compra e venda a registro no cartório de
registro de imóveis, foi informado pelo
oficial registrador que não seria possível
proceder ao registro, pois a compra e venda
do imóvel era negócio jurídico inválido, nos
termos do artigo 104, inciso I, do Código
Civil, uma vez que Caio completaria 18 anos
somente em 30 de outubro de 2018 e não
teve a assistência dos pais para realizar a
compra. Com base no caso hipotético
apresentado, assinale a alternativa correta:
Q1840587
Direito Civil
Considere o seguinte caso hipotético:
Mévio tem 42 anos, é natural de Guarapuava/PR, casado, é médico e servidor público do
município de Ponta Grossa-PR. Desenvolve
suas atividades numa das unidades de
saúde do município. Contudo, Mévio não
reside em Ponta Grossa, mas no município
vizinho de Carambeí-PR, com sua esposa e filhos. Para fins de consideração do
domicílio de Mévio, de acordo com as
disposições do Código Civil, assinale a
alternativa correta:
Q1840590
Direito Civil
Considere o seguinte caso hipotético:
Tício é servidor público do município de
Ponta Grossa-PR. Em 30 de outubro de 2014,
Tício conduzia um veículo pertencente ao
município, no exercício das suas funções e
em horário de serviço, para levar gêneros
alimentícios a uma das escolas municipais.
Por dirigir e ao mesmo tempo falar ao
telefone celular, Tício estava desatento e não
observando o dever geral de cautela, acabou
por avançar um sinal vermelho numa das
vias públicas, colidindo com o veículo
particular de Caio, o qual trafegava na
velocidade regulamentar e em preferência
em razão do sinal verde. Caio teve somente
prejuízos materiais. Em 30 de setembro de
2017, Caio contratou advogado e ajuizou
ação em face do município de Ponta GrossaPR, exigindo reparação do dano material.
Com base no caso hipotético apresentado e
nos aspectos da responsabilidade civil e da
legislação processual, assinale a alternativa
correta:
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