Questões de Concurso Público Prefeitura de Ponta Grossa - PR 2022 para Assistente Social, Edital nº 3

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. 

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. 

I - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; II - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva. 

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais.

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

Bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos. 

Os programas de transferência monetária tornam-se prevalentes no Sistema de Proteção Social Brasileiro, voltando-se para o cumprimento de três funções: contribuir para a manutenção das economias locais; contribuir para a legitimação de governos, tendo também a função de mitigar a situação de pobreza de contingentes populacionais, cada vez mais numerosos, sobretudo, dos que vivem do trabalho informal, sem proteção social e em condições de pobreza e de extrema pobreza.

As iniciativas de criação de programas de transferência de renda receberam forte influência de matizes liberais e conservadores, contribuindo para que sua expansão passasse a consolidar os denominados programas de transferência monetária no campo de uma focalização estritamente vinculada à pobreza e à extrema pobreza, e majoritariamente portadores de condicionalidades na educação e saúde a serem cumpridas pelas famílias beneficiárias.

Os Programas de Transferência Monetária se apresentam qualificados por algumas modalidades. Há os Programas de Transferência Monetária Focalizados, com ou sem condicionalidades. Entre os primeiros, destaco o Bolsa Família e o Auxílio Brasil e, entre os segundos, programas sem condicionalidades, temos o Benefício Emergencial. A outra modalidade de programas de transferência monetária é representada pela Renda Básica Universal.

Os defensores e idealizadores desses programas são referenciados em orientações político-ideológicas progressistas marcado pelo oportunismo que busca popularidade e legitimação política, vendo nos pobres um amplo segmento da população que pode ser manipulado, controlado e submisso em troca de benefícios que garantam minimamente sua sobrevivência. Para este, os pobres devem cumprir exigências para ter acesso ao direito de viver e são controlados por diversos mecanismos burocráticos; o benefício deve ser o menor possível para não desestimular o trabalho, e o objetivo principal é desmontar o Estado de BemEstar, precarizando ainda mais a saúde, a educação e o trabalho, no caso brasileiro, na busca de legitimação.

Os programas de transferência monetária, denominados Renda Básica, têm dois qualificadores: universalidade e incondicionalidad e, ou seja, é uma transferência monetária periódica, individual, universal e incondicional, tendo como função distribuir a riqueza socialmente produzida para diminuição da desigualdade e alcance da Justiça Social. 

O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, não poderá estar em outro espaço físico, ou seja, deve permanecer na mesma sala do atendimento.

É de atribuição dos sindicatos orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas do trabalho do(a) assistente social.

O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.

O atendimento efetuado pelo (a) assistente social pode ser feito na recepção ou em salas compartilhadas.

O material técnico produzido no atendimento do Serviço Social é de livre acesso a equipe multiprofissional.