Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR 2024 para Procurador Jurídico

A Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…”:

A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação  das contas, assinale a alternativa correta:

A luz as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
II - Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
III - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil prescreve em:

A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca de jurisdição e competência, assinale a alternativa correta: