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Q2445990

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445990 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É inexigível a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É dispensável a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É dispensável a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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Q2445991

Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445991 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios de assistência social destinados a idosos e pessoas com deficiência ao pagamento de uma contribuição direcionada à seguridade social. De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em que pese a Lei Ordinária guarde compatibilidade material com o texto constitucional, direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência somente podem ser disciplinados por intermédio de Lei Complementar.

Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente aos estados legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.

Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente à união legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.

A Lei Ordinária guarda compatibilidade material e formal com a Constituição Federal.

A Lei Orgânica não guarda compatibilidade material com o texto constitucional, tendo em vista que os benefícios da assistência social serão prestados serão concedidos a quem deles necessitar, independentemente de contribuição.

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Q2445992

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445992 Direito Constitucional

No ano de 2015, determinado ente da federação incorporou direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo mediante a publicação de Lei que regulamentou alguns daqueles direitos previstos no rol do art. 6º, da Constituição Federal. Todavia, no ano de 2020, sobreveio outra Lei, publicada por este mesmo ente federativo, revogando integralmente as disposições da antiga Lei, consequentemente, desconstituindo a concretização dos direitos sociais outrora incorporados sem a apresentação de Lei alternativa. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “reserva do possível”.

A Lei publicada no ano de 2020 é inconstitucional em decorrência do princípio da “reserva do possível”.

A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “vedação ao retrocesso”

A Lei publicada no ano de 2020 é inconstitucional em decorrência do princípio da “vedação ao retrocesso”.

A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “supremacia do interesse público sobre o privado”.

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Q2445993

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445993 Direito Constitucional

A luz das disposições legais e constitucionais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O parecer prévio emitido pelos Tribunal de Contas quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo municipal não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas possui caráter vinculante, de modo que se as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo forem reprovadas pelo Tribunal, não podem ser aprovadas pela Câmara Municipal.

O Tribunal Contas detém competência para julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal, tendo em vista que se trata de órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo.

As contas do Chefe do Poder Executivo municipal não sujeitar-se-ão à apreciação e julgamento pela casa legislativa local, sob pena de violação à separação dos poderes, corolário da democracia, devendo ser analisadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas competente.

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Q2445994

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445994 Direito Civil

Considerando as disposições legais acerca da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.

II - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.

III - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.

IV - Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

Alternativas

Está correto o que se afirma nos itens I e III.

Está correto o que se afirma no item II.

Está correto o que se afirma nos itens I e IV.

Está correto o que se afirma nos itens I, II e III

Está correto o que se afirma nos itens I e II.

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36: A

37: E

38: D

39: D

40: B

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