Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Marialva - PR 2015 para Auxiliar Administrativo

Na técnica legislativa é importante atentar-se à normativa para legislações. É necessário que as leis contenham a Parte Preliminar, a Parte Normativa e a Parte Final. A respeito desta estrutura assinale a alternativa INCORRETA.

A finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe à Redação Oficial certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc. Sobre as características da Redação Oficial, assinale a alternativa correta:

A respeito de algumas regras envolvendo os pronomes de tratamento assinale a alternativa correta:

Ata é o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, resoluções e decisões das assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes. Verifique as sentenças abaixo que tratam da construção e importância da ata:

I- É documento de valor jurídico e por essa razão, deve ser redigida de maneira que não possa ser modificada posteriormente.

II- O texto da ata pode ser registrado em livros próprios, manuscrito e devidamente autenticado. As páginas são rubricadas por quem redigiu os termos de abertura e de encerramento, o que confere cunho oficial ao documento.

III- A ata também pode ser registrada em folhas avulsas impressas, sistema que, embora mais prático, oferece risco de extravio, acréscimos ou modificações posteriores.

IV- Na ata não se fazem parágrafos ou alíneas, escreve-se tudo seguidamente para evitar que nos espaços em branco se façam acréscimos. Não se admitem rasuras.

Assinale a alternativa correta:

Documentos Oficiais são todos aqueles, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos Órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive os da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito de alguns documentos oficiais verifique as sentenças abaixo:

I- Auto é a narração escrita pormenorizada e fundamentada de um fato, por meio de ato ou diligência, administrativa ou judiciária. Há vários tipos de autos, de acordo com os fatos ou ocorrências que neles se registram: auto de infração ambiental, tributária, de trânsito etc. Em alguns órgãos são utilizados formulários próprios.

II- Declaração é um documento com transcrição de ato ou fato que se encontra em registros/cadastros da Administração Pública. Trata-se de documento público revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado e pode servir de prova de ato jurídico.

III- Certidão é um ato afirmativo da existência ou não de um direito ou de um fato. Pode ser manifestada em causa própria ou referir-se à outra pessoa.

IV- Convênio é um acordo administrativo firmado por entidade pública de qualquer espécie, ou entre a Administração e entidades privadas, para a realização de objetivos e interesses comuns entre os partícipes.

Assinale a alternativa correta: