Questões de Concurso Público FMSFI - PR 2015 para Advogado
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Q608243
Direito Administrativo
A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e
“administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento
do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão
para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração
direta e indireta, assinale a alternativa correta:
Q608244
Direito Administrativo
A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem
da manifestação da vontade dos contratantes, assim como ocorre nos contratos firmados entre os
particulares. Apesar desta semelhança com o direito privado, os contratos administrativos, regidos
pelo direito público, são caracterizados pela existência das chamadas “cláusulas exorbitantes", que
conferem prerrogativas especiais à administração pública. A respeito dos contratos administrativos,
é correto afirmar:
Q608245
Direito Administrativo
A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela
Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções
administrativas para os casos de irregularidades na execução contratual, previstas no artigo 87 da
Lei 8.666/93, são:
Q608246
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §4º, prevê um núcleo mínimo de sanções que poderão ser aplicadas nos casos de constatação de atos de improbidade administrativa, deixando,
porém, para a lei definir a forma e gradação da aplicação das referidas sanções. Em razão da
eficácia limitada do texto magno, foi publicada a Lei 8.429, em 02 de junho de 1992. Sobre o tema da
improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
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