Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR 2016 para Assistente Administrativo
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Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. A lacuna acima pode ser preenchida corretamente pelo termo:
Em relação às alternativas abaixo, a única que NÃO apresenta um elemento essencial na formação de um ato administrativo é: