Questões de Concurso Público Câmara de Maria Helena - PR 2017 para Advogado

Foram encontradas 4 questões

Q775145 Direito Administrativo
Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q775146 Direito Administrativo
Compete ao Poder Legislativo, além da atividade legiferante, a realização da fiscalização da administração pública. O controle legislativo, por vezes chamado de controle parlamentar, possui limites traçados pelo texto constitucional, aplicados, por simetria, à esfera municipal. A respeito do tema, é correto afirmar:
Alternativas
Q775148 Direito Administrativo
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternativa com a sequência correta: I- Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação. II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração. III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente. IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
Alternativas
Q775150 Direito Administrativo
Determinado Município necessitará, nestas eleições, utilizar-se da edificação de uma Instituição de ensino superior privada, ante a escassez de escolas públicas na localidade. Neste caso, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C