A Constituição Federal, ao estabelecer que
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, faz especificamente referência ao
princípio orçamentário:
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De acordo com a Constituição da República do
Brasil, as relações internacionais do país devem ser
pautadas por determinados princípios. Assinale a
alternativa que NÃO indica um desses princípios.
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