Questões Câmara de Mandirituba - PR 2021 para Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais

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Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1896748 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica pessoas que NÃO integram a Administração Pública Indireta:

Autarquias.

Fundações públicas.

Secretarias Municipais.

Empresas públicas.

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Q1896750

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1896750 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião.

Os bens públicos de uso comum, como os edifícios destinados à sede de prefeituras, são inalienáveis.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

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Q1896752

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1896752 Direito Administrativo

A respeito da acumulação de cargos públicos, conforme a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

É lícita a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário e que seja respeitado o teto remuneratório.

Admite-se, excepcionalmente e desde que preenchidos os requisitos legais, o tríplice acúmulo remunerado de cargos públicos efetivos.

É permitido o acúmulo de dois cargos técnicos ou científicos remunerados, desde que se trate de profissões regulamentadas.

A Constituição da República autoriza, de forma expressa, a acumulação remunerada irrestrita de dois cargos de profissionais da saúde.

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