Questões de Concurso Público Câmara de Munhoz de Mello - PR 2024 para Advogado

Considere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
I – Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores.
II – Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, com base no texto da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.