Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2024 para Técnico em Enfermagem

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando os Art. de 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e suas alterações, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

II – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

III – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

IV – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

A respeito das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA.