Questões de Concurso Público TJ-RS 2010 para Oficial Escrevente

Assinale a afirmação correta no que se refere ao Juizado Especial Criminal.

Acerca dos institutos da composição civil dos danos e da transação penal na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA.

No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz

Considere as seguintes afirmações quanto ao procedimento comum ordinário.

I - O magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, deverá ordenar a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

II - Na resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o defensor do acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário.

III - Oferecida a resposta à acusação, uma vez verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, o Juiz não pode absolver sumariamente o acusado, pois no procedimento comum ordinário não há previsão legal para essa hipótese.

IV - A audiência de instrução e julgamento deverá ser única. Na data aprazada, primeiramente, o acusado será interrogado; a seguir, serão ouvidos o ofendido, as testemunhas de acusação, de defesa, os peritos, serão feitas as acareações, o reconhecimento de pessoas e coisas e, por fim, os debates orais.

Quais estão corretas?

Acerca do procedimento do Tribunal do Júri, analise as assertivas a seguir.

I - Não pode o Magistrado, na decisão de pronúncia, deixar de examinar as circunstâncias qualificadoras do delito, observados os limites próprios do ato.

II - Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso de apelação.

III - O desaforamento do julgamento para outra comarca poderá ocorrer em razão do excesso de serviço, desde que seja comprovado que o julgamento não poderá ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

IV - O Tribunal do Júri é composto por um (1) juiz togado e por 25 (vinte e cinco) jurados.

Quais estão corretas?

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro de ocorrência, deverá a autoridade policial

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), considere as assertivas a seguir.

I - Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o Juiz poderá aplicar, de imediato, medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, taxativamente previstas na Lei n° 11.340/2006.

II - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

III - Formulado pedido liminar de concessão de medida protetiva de urgência, o Magistrado deverá apreciá- lo em 48 (quarenta e oito) horas, podendo deferi-lo ou indeferi-lo de plano.

IV - O Juiz poderá, antes de decidir acerca do pedido liminar de concessão de medida protetiva, designar audiência de justificação.

Quais estão corretas?