Questões de Concurso Público TJ-RS 2011 para Oficial de Justiça

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15 (quinze) por cento.

Não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Pode o juiz atribuir efeito suspensivo à impugnação, desde que sejam relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução seja supostamente suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

É título executivo judicial a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, é vedada a fixação do seu valor com base no salário mínimo.

O executado será intimado do auto de penhora e de avaliação na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, podendo oferecer embargos, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

Considera-se inexigível o título judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Na execução provisória, a prática de atos que importem alienação de propriedade depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.