Questões de Concurso Público TJ-RS 2011 para Oficial de Justiça

Nas ações de despejo, em regra, os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

O valor da causa na ação de despejo corresponde a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.

É competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, sendo nula a cláusula de foro de eleição.

Os recursos interpostos contra as sentenças em ação de despejo, em regra, serão recebidos no duplo efeito.

Nas ações de despejo, é vedada a citação por correspondência.