Questões de Concurso Público TJ-RS 2011 para Oficial de Justiça

Assinale a afirmativa correta quanto à existência legal das pessoas jurídicas de direito privado.

O artigo 43 do Código Civil, ao tratar das pessoas jurídicas de direito público interno, afirma que elas “são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Assinale a alternativa correta à luz do trecho citado e demais passagens do Código Civil.