Questões de Concurso Público TJ-RS 2014 para Assistente Social Judiciário

Considere os princípios abaixo. I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. III - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. IV - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. V - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Quais integram as diretrizes da Assistência Social, expressas na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993?

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a ____________ e renda familiar mensal per capita inferior a ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

Segundo a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Centro de Referência da Assistência Social é

Considere os objetivos abaixo.

I - Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

II - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

III - Estabelecer as responsabilidades da União, no que se refere a financiamento, execução direta de serviços e controle social.

IV - Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Quais NÃO são objetivos do Sistema Único da Assistência Social, definidos pela Norma Operacional Básica da Assistência Social/2012?

Considere os seguintes princípios.

I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III - Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos.

Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social em vigor, constitui direito do(a) assistente social manter o __________, que protegerá o(a) __________ em tudo aquilo de que o(a) __________ tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Considere as afirmativas abaixo, referentes ao Benefício de Prestação Continuada.
I - O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário. II - O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. III - A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
Quais estão em conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/96 estabelece a obrigatoriedade de oferta de educação infantil __________ às crianças de até __________ de idade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

Considere as condições abaixo.

I - Aptidão para propiciar afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar.

II - Aptidão para propiciar formação moral adequada.

III - Aptidão para propiciar educação.

IV - Aptidão para propiciar condições de saúde e segurança.

Quais constituem critérios de avaliação de genitores para a atribuição de guarda unilateral, segundo a Lei n.º 11.698/2008?

O(A) assistente social é chamado(a) a trabalhar no Poder Judiciário para atuar na garantia e na afirmação de direitos. Os processos de trabalho do(a) assistente social nesse campo incluem instrumentos técnico-operativos peculiares: o(a) profissional elabora um __________, que embasa um ___________, que é registrado em um ___________ ou ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A _________ diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade _____________ madura. Frente a essa realidade, o ___________ intervém, através de ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Considere as seguintes ações.

I - Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

II - Exercer sua autoridade de maneira a respeitar o direito do(a) usuário(a) sem ferir os objetivos da organização onde trabalha.

III - Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, e denunciar sua ocorrência aos órgãos competentes.

Quais são deveres do(a) assistente social, de acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social?

Segundo o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a nova política de atendimento a estes segmentos tem como uma de suas diretrizes o reordenamento dos programas de acolhimento institucional. Reordenar o atendimento significa reorientar as __________, que historicamente praticaram o regime de abrigamento. O novo paradigma elege __________ como unidade básica da ação social, não mais concebendo crianças e adolescentes isolados de seu __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas no texto acima.

Considere as seguintes ações.

I - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social.

II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

III - Coordenar equipe multidisciplinar onde haja pelo menos um assistente social.

Quais constituem atribuições privativas do(a) assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – n.º 8.662 de 07/06/1993?

A prática da pesquisa, no Serviço Social, é o meio privilegiado de produção de conhecimento, gerador de inovações nos campos científico, profissional e social. Apesar da diversidade de métodos e delineamentos, os elementos básicos presentes em qualquer pesquisa são

Considere as seguintes afirmações referentes ao conceito de instrumentalidade no Serviço Social.
I - Abarca uma série de inovações, incorporando a vertente modernizadora com a utilização de abordagens multidisciplinares, como, por exemplo, a terapia familiar, a terapia comunitária, entre outras. II - O instrumental utilizado pelo(a) assistente social em seu trabalho não pode ser visto, analisado e aplicado isoladamente, mas organicamente articulado ao projeto ético-político da profissão. III - A noção de instrumentalidade é uma indicação ética que adquire efetividade histórico-concreta quando se tem uma direção político-profissional, fazendo parte de um conjunto maior da profissão e de uma determinada concepção de Serviço Social.
Quais estão corretas?

No Serviço Social, o planejamento é uma ferramenta indispensável à gestão dos processos de trabalho e das demandas socioinstitucionais. Na definição de prioridades de intervenção, de forma racional e objetiva, o critério de __________ responde à percepção sobre o impacto da ação, auxiliando na verificação da importância estratégica de cada variável com relação ao problema. Já o critério de __________ diz respeito à avaliação das prioridades que estão ao alcance da ação e da influência do planejador sobre os problemas, objeto do planejamento, demandando a leitura sobre as possibilidades de governabilidade de quem planeja sobre os espaços nos quais as ações incidirão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Os sistemas de proteção aos direitos humanos constituem um conjunto articulado e descentralizado de instrumentos, mecanismos, órgãos e ações operadas por defensores desses direitos, com vistas a garantir sua promoção e reparação. Os princípios articuladores desses sistemas são

O(A) assistente social, ao realizar um estudo social, se depara com situações que demandam articulações e ações com vistas a atender a uma necessidade e/ou direito dos sujeitos com os quais interage.
Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - A ação em prol da efetivação de direitos pode ser registrada como informação relevante em relatório e laudo que instruirão o processo judicial. II - Como membro do Poder Judiciário, o(a) assistente social está impedido(a) de operacionalizar, pois a intervenção elegível para o procedimento em questão está circunscrita à constatação, descrição e interpretação de um caso em situação de perícia. III - É papel do(a) assistente social realizar os encaminhamentos necessários ou, dependendo do caso, apontar essa possibilidade no relatório ou laudo, de maneira que o Ministério Público e/ou o(a) magistrado(a), por meio da aplicação da lei, garanta o acesso a tal direito.
Quais estão corretas?

Na agenda dos movimentos sociais que reivindicam a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com os princípios e diretrizes originários da Reforma Sanitária, pauta-se a necessidade de se resgatar o conceito de determinação social do processo saúde-doença e de se combater modelos de gestão alocados a serviço do financiamento do setor privado.
Nesse contexto, considere as seguintes ações.
I - Defesa do modelo assistencial que garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção básica com retaguarda nos níveis de atenção à saúde de média e alta complexidade. II - Reforma orçamentária da Seguridade Social, por meio da descentralização dos recursos para o pagamento de serviços prestados pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS). III - Flexibilização do Estado na regulação da assistência suplementar, a fim de desburocratizar as ações de acesso ao faturamento de serviços.
Quais constituem propostas que integram as agendas de tais movimentos sociais?