Questões de Concurso Público HCPA 2016 para Advogado I (Trabalhista)

Para a interposição dos embargos de declaração, é necessário o depósito prévio de 2% do valor da condenação a título de custas judiciais.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, mesmo que intempestivos, salvo quando irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração poderá ocorrer em virtude da correção de vício ou ponto duvidoso na decisão embargada, desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Os erros materiais poderão ser corrigidos somente mediante requerimento de qualquer das partes, através dos embargos de declaração, que devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 25% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de embargos declaratórios.

Provido o Agravo de Instrumento, a Vara do Trabalho ou a Turma do Tribunal já apreciará de imediato e em conjunto o julgamento do recurso principal, sendo que o procedimento adotado será relativo ao recurso principal.

Das decisões interlocutórias prolatadas no decorrer do processo trabalhista, a parte, quando sofrer prejuízo imediato e estiver diante de ofensa a direito líquido e certo, poderá ingressar no prazo de 8 (oito) dias com o recurso de Agravo de Instrumento.