Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Analista de Políticas Públicas, Edital nº 15

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Q1892090 Legislação Federal
Processo Administrativo Eletrônico, segundo o artigo 2º do Decreto nº 8.539/2015, é 
Alternativas
Q1892116 Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.
I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: B
2: A