Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Economista, Edital nº 15

Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações da Competência Tributária definidas na legislação do Sistema Tributário Brasileiro.

I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em casos em que a conjuntura exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que nomeia o documento que determina diretrizes e ações necessárias para que a organização possa sair de sua posição atual e chegar à posição desejada a curto, médio e longo prazo, concretizando suas principais metas a cada passo do caminho.

Assinale a alternativa que nomeia a análise que se destina a avaliar a viabilidade econômica de projetos sociais, podendo-se aplicá-la a um determinado programa ou a vários, alternativos, para compará-los em termos de sua "rentabilidade social".

Os itens abaixo são exemplos de solução governamental que permite corrigir o problema das externalidades, EXCETO um. Assinale-o.