Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Economista, Edital nº 15

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos conforme definição na Lei de Responsabilidade Fiscal.

(1) Despesa com a Seguridade Social
(2) Transferência Voluntária
(3) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
(4) Despesa Total com Pessoal

( ) Deve atender ao limite legal de comprometimento que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida.
( ) Dispensada da compensação a ampliação de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
( ) Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) Para sua realização, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Considere as afirmações sobre endividamento público, à luz da Lei Complementar nº 101/2000.

I - Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
II - O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
III- Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações da Competência Tributária definidas na legislação do Sistema Tributário Brasileiro.

I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em casos em que a conjuntura exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Quais estão corretas?

Dentro do contexto de gestão estratégica no setor público, visibilidade das estratégicas políticas, melhoria dos índices sociais, interesse das empresas regionais, redução de criminalidade e inclusão social são exemplos de