Questões TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q24146

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24146 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.

II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.

Estão corretas APENAS

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q24147

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24147 Direito Constitucional

Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:

A

a associação.

B

qualquer partido político.

C

a entidade de classe.

D

a organização sindical.

E

um grupo de pessoas físicas.

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Q24148

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24148 Direito Constitucional

Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com

A

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. .

B

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

o fundo de garantia do tempo de serviço.

D

remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.

E

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.

Q24149

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24149 Direito Constitucional

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

A

três dias, para os que recebem por hora.

B

oito dias, se o pagamento for diário.

C

oito dias, se o pagamento for semanal.

D

quinze dias, para os que recebem por quinzena.

E

trinta dias, nos termos da lei.

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Q24150

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24150 Direito Constitucional

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

A

os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.

B

cada Senador é eleito com três suplentes.

C

os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.

D

os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.

E

quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

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Q24151

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24151 Direito Constitucional

A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do

A

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

B

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

E

Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q24152

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24152 Direito Constitucional

Quanto à organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que aos tribunais compete privativamente

A

prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.

B

criar novas varas judiciárias.

C

elaborar seus regimentos internos.

D

alterar a organização e a divisão judiciárias.

E

conceder licenças e férias a seus membros.

Q24153

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24153 Direito Constitucional

Um tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente,

A

11 e 25.

B

11 e 23.

C

9 e 23.

D

9 e 21.

E

7 e 21.

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Q24154

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24154 Direito do Trabalho

Considere:

I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário.

II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária.

III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT.

IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

IV.

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Q24155

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24155 Direito do Trabalho

Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a prestação de serviços por empregado que não a possua é admitida, desde que

A

não exceda o prazo de 30 (trinta) dias, período no qual o empregador fica obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão de CTPS mais próximo.

B

o trabalhador apresente declaração da qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho e o salário.

C

o empregado apresente os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Título de Eleitor e comprovante de residência.

D

a contratação seja feita com a assistência do Sindicato, que fornecerá documento competente.

E

se trate de atividade de natureza rural, exercida em área não excedente do módulo rural.

Q24156

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24156 Direito do Trabalho

O intervalo para repouso ou alimentação será de

A

10 minutos, se a jornada de trabalho exceder de 6 horas e de 30 minutos, nas jornadas de 8 horas.

B

15 minutos, se a jornada de trabalho exceder de 6 horas e de, no mínimo, 1 hora, nas jornadas de 8 horas.

C

20 minutos, se a jornada de trabalho exceder de 6 horas e de, no máximo, 1 hora, nas jornadas de 8 horas.

D

30 minutos, se a jornada de trabalho exceder de 6 horas e 1 hora, nas jornadas de 8 horas.

E

1 hora, qualquer que seja a jornada cumprida pelo empregado.

Q24157

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24157 Direito do Trabalho

É garantido àquele que trabalha em seu próprio domicílio, mas por conta de empregador que o remunera, um pagamento

A

diário, correspondente à produtividade apresentada, ainda que inferior ao salário mínimo.

B

diário, correspondente ao salário mínimo diário.

C

semanal, correspondente a 1/4 do salário mínimo.

D

mensal, correspondente a 30% do salário mínimo.

E

mensal, correspondente ao salário mínimo.

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Q24158

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24158 Direito do Trabalho

Empregado admitido em 10/02/2003 e que faltou 8 (oito) dias ao serviço, injustificadamente, terá direito a férias de

A

22 dias corridos, a partir de 10/02/2004.

B

24 dias corridos, que deverão ser gozados entre 10/02/2004 e 09/02/2005, segundo o interesse do empregado.

C

24 dias corridos, que deverão ser gozados entre 10/02/2004 e 09/02/2005, segundo o interesse do empregador.

D

25 dias corridos, que deverão ser gozados nos meses de janeiro ou de julho.

E

25 dias corridos, que deverão ser gozados até 31 de dezembro de 2005.

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Q24159

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24159 Direito do Trabalho

A concessão de férias coletivas aos empregados admitidos há menos de doze meses

A

deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

é permitida apenas nos meses de dezembro e janeiro.

C

dispensa comunicação ao Ministério do Trabalho.

D

dá início ao novo período aquisitivo.

E

é permitida por período inferior a 10 (dez) dias.

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Q24160

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24160 Direito do Trabalho

O elemento que distingue a relação de emprego das relações afins é a

A

dependência pessoal.

B

dependência social.

C

dependência técnica.

D

subordinação jurídica.

E

subordinação intelectual.

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Q24161

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24161 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho por prazo determinado passará a vigorar como contrato por prazo indeterminado na hipótese de

A

o empregado ser dispensado antes do prazo.

B

ser prorrogado uma vez.

C

ter por objeto atividades empresariais de caráter transitório.

D

ser anotado na Carteira Profissional do empregado.

E

ser estipulado por mais de dois anos.

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Q24162

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24162 Direito do Trabalho

O pagamento dos salários deve ser efetuado

A

até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vendido

B

no quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

C

no dia 05 de cada mês.

D

no último dia útil do mês trabalhado.

E

no primeiro dia útil do mês subseqüente ao vendido.

Q24163

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24163 Direito do Trabalho

Quando fornecido habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume, considera-se salário in natura,

A

telefone celular e respectivas despesas.

B

condução destinada ao deslocamento para o trabalho.

C

seguro de vida e acidentes pessoais. .

D

vale-refeição.

E

previdência privada.

Q24164

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24164 Direito do Trabalho

Considere:

I. A transferência do empregado, ainda que não acarrete mudança de domicílio, só é válida com o consentimento expresso do mesmo.

II. O adicional de transferência previsto em lei é de 30%.

III. O empregado que exerce cargo de confiança não tem direito ao adicional de transferência.

IV. As despesas resultantes da transferência do empregado correrão por conta do empregador.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

IV

Q24165

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24165 Direito Processual do Trabalho

São serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, além das Secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais,

A

a Delegacia Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

B

os Distribuidores e os Contadores Judiciais.

C

os Distribuidores e a Delegacia Regional do Trabalho.

D

os Oficiais de Justiça e o Ministério do Trabalho.

E

os Distribuidores e os Oficiais de Justiça.

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Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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