Questões TRT - 22ª Região (PI) 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q24843

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24843 Direito Constitucional

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem compe- tência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre

A

previdência social, proteção e defesa da saúde.

B

sistemas de consórcios e sorteios.

C

populações indígenas.

D

seguridade social.

E

serviço postal.

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Q24844

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24844 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

B

a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

D

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.

E

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

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Q24845

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24845 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que

A

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

B

é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

D

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

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Q24846

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24846 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência

A

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

E

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

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Q24847

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24847 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

A

os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.

C

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.

E

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

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Q24848

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24848 Direito Constitucional

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunais de Contas.

II. Tribunais Eleitorais.

III. Tribunais de Impostos e Taxas.

IV. Tribunais Militares.

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q24849

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24849 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

A

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

E

Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

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Q24850

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24850 Direito Constitucional

Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais

A

não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.

B

não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.

C

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.

D

poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.

E

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

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Q24851

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24851 Direito do Trabalho

São requisitos indispensáveis para a configuração do vínculo empregatício

A

pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade.

B

pessoalidade, habitualidade, subordinação e exclusividade.

C

pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

D

alteridade, autonomia, exclusividade e onerosidade.

E

habitualidade, autonomia e finalidade lucrativa.

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Q24852

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24852 Direito do Trabalho

É correto afirmar que

A

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

B

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que não esteja caracterizada a relação de emprego.

C

apenas o trabalho realizado no estabelecimento do empregador caracteriza a relação de emprego.

D

o trabalho executado no domicílio do empregado sempre será considerado autônomo.

E

o trabalho executado no domicílio do empregado sempre será considerado eventual.

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Q24853

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24853 Direito do Trabalho

Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando houver expressa determinação em sentido contrário, NÃO se aplicam

A

aos empregados urbanos, aos trabalhadores avulsos e aos empregados em domicílio.

B

aos empregados terceirizados, trabalhadores avulsos e temporários.

C

aos empregados terceirizados, aos trabalhadores rurais e aos funcionários públicos da União.

D

aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais e aos funcionários públicos da União.

E

aos empregados domésticos, aos empregados em domicílio e aos funcionários públicos da União.

Q24854

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24854 Direito do Trabalho

A transferência do empregado é lícita quando ocorrer

A

determinação do empregador, em virtude do poder de direção.

B

extinção do estabelecimento no qual se trabalhe.

C

a sucessão do empregador.

D

extinção de apenas um setor do estabelecimento.

E

alteração na estrutura jurídica da empresa.

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Q24855

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24855 Direito do Trabalho

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares

A

em tantas horas quantas forem necessárias para a prestação dos serviços, mediante acordo tácito.

B

em tantas horas quantas forem necessárias para a prestação dos serviços, mediante acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho.

C

em número não excedente de duas horas, mediante acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho.

D

em número não excedente de duas horas, mediante acordo verbal ou escrito, ou contrato coletivo de trabalho.

E

em número não excedente de quatro horas, mediante acordo verbal ou escrito, com assistência do sindicato representante da categoria.

Q24856

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24856 Direito do Trabalho

O empregado que prestar serviços além da duração normal do trabalho

A

receberá o valor da hora suplementar acrescido de 50%.

B

receberá o valor da hora suplementar acrescido de 100%.

C

receberá apenas o valor da hora suplementar sem acréscimo.

D

não receberá o valor da hora suplementar, mas apenas acréscimo de 50%.

E

não receberá qualquer valor se houver sua concordância.

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Q24857

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24857 Direito do Trabalho

É assegurado a todo empregado um descanso semanal de

A

11 horas, que sempre deverá coincidir com oDomingo.

B

24 horas, que deverá coincidir com o Domingo, salvopor motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço.

C

24 horas, que sempre deverá coincidir com oDomingo, em razão do princípio da proteção do empregado.

D

36 horas, que deverá coincidir com o Domingo, preferencialmente.

E

48 horas, que deverá coincidir com o Sábado e o Domingo, salvo por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço.

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Q24858

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24858 Direito do Trabalho

A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do

A

empregado.

B

empregado estudante, entre 18 e 21 anos.

C

empregado casado.

D

empregado maior de 50 anos. .

E

empregador.

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Q24859

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24859 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho por prazo determinado NÃO poderá ser estipulado por

A

mais de um ano, sendo permitidas tantas prorrogações quantas forem necessárias.

B

mais de um ano, sendo permitidas duas prorrogações.

C

mais de dois anos, sendo permitida uma única prorrogação.

D

mais de dois anos, não sendo permitida qualquer prorrogação.

E

menos de dois anos, sendo permitidas duas prorrogações.

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Q24860

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24860 Direito do Trabalho

São consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

A

alimentação e equipamentos de proteção individual.

B

alimentação e educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros.

C

alimentação e habitação fornecidas habitualmente ao empregado.

D

equipamentos de proteção individual e assistência médica.

E

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

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Q24861

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24861 Direito do Trabalho

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial

A

não será lícito, nem mesmo com a concordância do empregado, posto que o salário é irredutível.

B

será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo por parte do empregado.

C

será lícito apenas na ocorrência de dolo por parte do empregado.

D

será lícito, desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria profissional.

E

será lícito, desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria econômica.

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Q24862

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24862 Direito Processual do Trabalho

São órgãos da Justiça do Trabalho:

A

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho e Tribunal Regional Federal.

B

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.

C

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e as Delegacias Regionais do Trabalho.

D

Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

E

Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça

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Questões de Concurso Público TRT - 22ª Região (PI) 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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