Questões de Concurso Público PGE-SE 2005 para Procurador do Estado
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Q55646
Direito Administrativo
Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
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