A autoridade administrativa, ao expedir o ato de
desapropriação visando unicamente prejudicar o
proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse
público, estará inobservando o requisito do ato
administrativo denominado
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Objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, a
Administração Pública, nas concessões de direito real de
uso, deverá realizar procedimento licitatório sob a
modalidade de
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