Questões BACEN 2006 para Procurador, Prova 1

Q55755

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55755 Direito Administrativo

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.

não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.

é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.

é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.

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